Lei: Carabina de Pressão não são Armas de Fogo.

Publicado: janeiro 28, 2011 em Carabina a CO², Carabina de Mola, Munição
ATENÇÃO
CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO
ARMAS DE FOGO.

De acordo com a Portaria n° 36-DMB, de 09 de dezembro de 1999, (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6mm, não são armas de fogo. Portanto:
– Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só é permitida a maiores de 18 anos com devida comprovação;
– Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento;
Veja abaixo a transcrição do trecho da Portaria n° 36-DMB/99:
TÍTULO II

NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, MILITARES E POLICIAIS

CAPÍTULO VII

Da Venda de Armas de Pressão
Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo.

Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm, podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador.

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comentários
  1. João Roberto disse:

    Bem me desculpem a expressão da palavra mas gostaria de dizer que este site é uma bosta, sem cultura, nem mesmos especificações técnicas. Gostaria de dizer para o criador do mesmo que se aperfeiçoe mais e só então coloque na net seu site, definitivamente este é uma criação ridícula, pobre de conteúdo e sem nada a acrescentar simplesmente gastei energia elétrica atoa para acessar esta merda.
    Vai trabalhar cara criar um blog não é a mesmo que criar uma pastinha de arquivos te liga e vê se mostra conteudo. Conteúdo é tudo, e isso com certeza você nem seus companheiros de sala não tem.

    Avaliação isso nem merece.

    Ass. Eu seu babaca

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